Iniciativas – Página 7 – Confraria da Rainha Santa Isabel

Esclarecimento aos devotos e à população

Esclarecimento aos devotos e à população

Tendo sido suscitadas dúvidas em alguns meios de comunicação social sobre a propriedade do “adro da Igreja da Rainha Santa Isabel”, também conhecido como “pátio da entrada” e “varanda da Rainha Santa”, e sobre o direito da Confraria em pedir aos visitantes um contributo para as despesa do culto e para as obras de conservação e restauro do seu património edificado, vem a Confraria da Rainha Santa Isabel prestar o seguinte esclarecimento:

1) O adro da Igreja da Rainha Santa Isabel é propriedade da Confraria da Rainha Santa Isabel

A Confraria da Rainha Santa Isabel é a proprietária do espaço que constitui o adro da Igreja da Rainha Santa Isabel, com os fundamentos que a seguir resumidamente se expõem:

I – Fundamento histórico:

Na sequência da publicação do Decreto de 28 de Maio de 1834 que extinguiu as Ordens religiosas em Portugal e impôs a apropriação dos seus edifícios pelo Estado, publicado por Joaquim António de Aguiar (vulgarmente conhecido por “mata-frades”), quando faleceu a última monja ali recolhida no Mosteiro de Santa Clara-a-Nova, foi o Mosteiro das clarissas, incluindo a Igreja (hoje conhecida como Igreja da Rainha Santa) e o respectivo adro (o espaço que nos ocupa no presente esclarecimento) entregue à Confraria da Rainha Santa Isabel.

Aliás, no século XIX, este adro da Igreja, que servia não só os devotos da Rainha Santa, mas também os fiéis da área de Santa Clara, constituía um pátio totalmente fechado, rodeado por altos muros (como se pode ver em fotografias antigas) – incluindo pelo lado nascente – e até tinha portas de madeira – conforme está documentado por fotografias da época.

Em 1904, foi o presidente da Confraria, o Prof. Doutor Francisco José de Sousa Gomes, quem mandou deitar abaixo o muro a nascente (à direita numa das fotografias), “rasgando” o adro que ficou com a bela vista para a cidade que ainda hoje apresenta.

Mas a intenção do presidente da Confraria foi a de possibilitar que a cidade visse, bem de longe e sem quaisquer barreiras, o monumento dedicado à Imaculada Conceição de Nossa Senhora, que iria ser oferecido à Confraria da Rainha Santa Isabel pelo Bispo de Coimbra, D. Manuel de Bastos Pina (Benemérito da Confraria), por ocasião do 50º aniversário do dogma da Imaculada Conceição – conforme o ilustram fotografias da época -, o que ocorreu logo em 1905.

No final dos anos 20 do século passado, o Prof. Doutor António de Vasconcelos, quando voltou a exercer a presidência da Confraria, mandou colocar este monumento (dedicado à Imaculada Conceição de Nossa Senhora) no centro dos claustros do Mosteiro, onde ainda hoje se encontra.

Ora, só quem é dono dos espaços é que pode exercer neles actos como os acima descritos, os quais, aliás, não tiveram oposição de quem quer que fosse.

II – Fundamento judicial:

Em 9 de Abril de 1984, foi movido pelo Ministério Público (em representação do Estado Português – concretamente, a Direcção Geral do Património do Estado e o Ministério das Finanças e do Plano) e contra esta Confraria um processo judicial, em que foi pedido, além do mais, que fosse reconhecido que os bens entregues à Confraria pertenciam ao domínio público – cfr. Acção ordinária n.º 139/1984, que correu termos pela então 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Coimbra.

Este processo judicial culminou com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 1986, que confirmou as unânimes decisões anteriores, quer da 1.ª Instância (Sentença datada de 29/11/1984), quer do Tribunal da Relação de Coimbra (acórdão datado de 22/10/1985), que sempre julgaram totalmente improcedente o pedido formulado pelo autor do processo.

Aliás, no referido acórdão do S. T. J. é expressamente concluído o seguinte:

“Assim sendo, como é, a Confraria teria adquirido a propriedade dos bens em causa nos princípios do ano de 1936, muito por consequência da publicação e entrada em vigor da citada Lei n.º 2078”.

Esta decisão judicial, proferida há cerca de 32 anos, foi aceite e acatada por todos, nomeadamente por ambas as partes litigantes.

Pacificamente … pelo menos, até hoje.

III – Fundamentos factuais:

Desde sempre, mas sobretudo desde o trânsito em julgado da referida decisão judicial, tem sido a Confraria da Rainha Santa Isabel quem tem exercido sobre o adro da Igreja em questão todos os actos de legítima e exclusiva proprietária, com as limitações decorrentes da Lei, disponibilizando-a para ser usada e fruída pela população em geral e pelos católicos em especial (a Igreja Católica é constituída pelos fiéis).

O Exército utilizou o espaço do adro da Igreja da Rainha Santa ao abrigo de servidão militar, decretada legalmente para defesa dos estabelecimentos militares que ali estiveram sediados.

Também as autoridades administrativas que têm poder de vigilância patrimonial sobre o imóvel em apreço, designadamente a hoje Direcção Regional de Cultura do Centro (e, antes, as suas congéneres, ainda que com outras designações oficiais), têm reconhecido a Confraria como proprietária do adro da Igreja, como aconteceu quando foi necessário vedar o adro em causa e, mais recentemente, quando foi indispensável intervir numa árvore de grande porte ali existente que representava perigo iminente de poder tombar.

Igualmente a Câmara Municipal de Coimbra tem reconhecido a Confraria da Rainha Santa Isabel como proprietária do espaço acima designado por adro da Igreja pois, por diversas ocasiões e em anos sucessivos, pediu à Confraria (e não ao Exército, nem ao Estado central) autorização para a ocupação do adro da Igreja com a realização de espectáculos e outros eventos culturais promovidos pelo Município.

O mesmo tem acontecido com a Junta de Freguesia, para a realização de eventos desportivos por si promovidos.

Até a empresa municipal Águas de Coimbra reconhece a Confraria da Rainha Santa Isabel como proprietária do adro da Igreja, pois facturou recentemente à Confraria uns trabalhos efectuados nesse espaço do adro em apreço, sobre umas canalizações subterrâneas, existentes nesse mesmo adro e que se tinham rompido (ainda que estas canalizações sejam as que fazem a ligação da água ao edifício pertencente ao Estado e ainda sob jurisdição militar).

Assim sendo, como é, entende a Confraria que não pode haver dúvida séria acerca do seu direito de propriedade sobre o adro da Igreja.

2) Faculdade da Confraria da Rainha Santa Isabel em pedir aos visitantes um contributo para as despesas do culto e para as obras de conservação e restauro do seu património edificado,

Estatutariamente a Confraria da Rainha Santa Isabel tem o dever de manter os seus espaços “em estado de conservação, decência e limpeza”.

a) Para defender os espaços que lhe pertencem, a Confraria viu-se obrigada a vedar esses seus espaços.

Na verdade, há cerca de uma década começou a verificar-se que o adro da Igreja, estava a ser constantemente vandalizado por frequentadores nocturnos (automóveis que aí se deslocavam para malabarismos em alta velocidade, que danificavam a calçada e os materiais logísticos ali existentes, tais como as passadeiras de acesso a deficientes, além de representarem um perigo para o próprio monumento; carrinhas estacionadas em espaços sombrios, ao fundo do adro, onde decorriam práticas de prostituição pouco consentâneas com a dignidade do espaço; tráfico de droga, que infestava os espaços de seringas e respectivo lixo, material muito perigoso para a saúde pública e que habitualmente é tratado de forma especial e adequada nos hospitais; garrafas de bebidas e dejectos à porta da própria igreja).

Confrontada diariamente com o descrito e deprimente cenário, pediu a Confraria ajuda à PSP, para uma vigilância mais assídua: mas, apesar de um reforço da vigilância policial, não havia efectivos suficientes para assegurar uma presença dissuasora.

Com o mesmo objectivo, pediu a Confraria à CMC a instalação de pinos elevatórios à entrada do adro do Mosteiro, para evitar que entrassem viaturas durante a noite, mantendo, todavia, o acesso para os peões que quisessem usufruir das vistas à noite, tendo obtido como resposta camarária que tal não era possível, pois os pinos que existiam estavam a dar problemas.

Esgotados os recursos e na falta de solução alternativa, a Confraria viu-se na necessidade de fechar o portão à noite, para salvaguarda do espaço e da sua dignidade.

b) Pararealizar a essencial defesa, manutenção e conservação do Património, bem como a sua exposição ao público em geral, a Confraria fez um levantamento dos trabalhos a efectuar e dos respectivos custos.

E verificou-se que eram indispensáveis os seguintes trabalhos, sistemáticos e periódicos:

– a limpeza de todos os espaços e mobiliário;

– a preparação da Sala do Capítulo, para acolher um espaço polivalente, museológico e logístico (destinado e usado já para concertos, exposições, conferências, etc.);

– a preparação do Coro Alto não só para acolher visitas turísticas, mas também para a realização de eventos culturais, como vai ser o do primeiro concerto que iremos realizar no dia 16 de Junho à noite;

– o alargamento do espaço museológico ao Ante-Coro Alto e às galerias dos Claustros;

– o embelezamento do jardim dos Claustros, por exemplo, que todos louvam, embora nem todos se apercebam de que há ali um investimento anual regular de cerca de 6 a 10.000 euros, pagos com as receitas turísticas.

Neste momento, p. ex., está a decorrer a campanha de angariação de fundos para restauro da capela-mor da igreja da Rainha Santa Isabel.

Mas vão surgindo sempre outras dificuldades:

Há um telhado em risco de ruína, na caixa de escadas poente dos claustros, a que é indispensável acudir brevemente – já há a autorização para o efeito da Direcção Regional da Cultura do Centro –, o que se realizará logo que se consiga angariar o valor necessário para a obra.

Neste preciso momento, as térmitas continuam a carcomer os painéis de talha da igreja, do coro baixo e do coro alto.

Os claustros precisam de intervenções urgentes, agora que as obras de isolamento do telhado estão a chegar a seu termo.

São estes os problemas que ninguém vê.

Mesmo os fiéis só dão conta destes problemas quando são erguidos andaimes dentro da igreja, como aconteceu, há pouco tempo, quando começaram a cair pedaços do tecto.

Além das necessárias e avultadas despesas que a resolução destes problemas impõe – manutenção e restauro (adequado e segundo as boas regras de defesa do Património que este vasto espólio arquitectónico exige), são também elevados os custos para ter um apoio logístico necessário que permita manter o nosso Monumento Nacional aberto ao público durante todo o ano, 7 dias por semana, ininterruptamente das 9 às 19h, o que, só por si, é notável para uma instituição privada com espaços museológicos, que não recebe qualquer apoio do Estado, nem do governo central, nem dos órgãos autárquicos.

A Confraria é a única instituição na Região Centro, com espaços museológicos, que consegue garantir tal amplitude horária.

Há dias em que o único espaço museológico aberto em toda a cidade de Coimbra é o da Confraria da Rainha Santa Isabel.

Acresce ainda que a Confraria também apoia pessoas carenciadas, como é seu objectivo estatutário.

Para tentar fazer face a este numeroso e avultado leque de obrigações que sobre si impende, decidiu a Confraria que os visitantes do seu Património, nomeadamente os que vêm com espírito puramente turístico, contribuíssem para todas estas necessidades da Instituição

O adro da igreja serve os frequentadores do Mosteiro de Santa Clara-a-Nova, sejam os devotos de Santa Isabel, que vêm rezar junto do seu túmulo, sejam os irmãos e confrades, sejam os paroquianos de Santa Clara, seja ainda todo o católico que, na sua devoção, aí se desloque com fins religiosos.

Convém esclarecer que o referido contributo não é solicitado a quem aceda à Igreja com fins devocionais. São até muitos os devotos que por ali passam de manhã, antes de irem para o trabalho.

De igual forma, têm-se recebido e atendido todos os pedidos de paróquias da diocese de Coimbra, que nas suas visitas ou passeios a Coimbra, nos pedem para aceder à igreja. A ninguém é solicitado qualquer contributo (a não ser que queiram visitar os espaços interiores).

Também os paroquianos de Santa Clara e, genericamente, os católicos da cidade de Coimbra podem aceder livremente à Igreja e ao seu adro, sem que lhes seja solicitado qualquer contributo.

Mas, tendo em conta os elevadíssimos custos de adequadas práticas de manutenção, conservação e restauro do Património, bem como a falta de apoios estatais para o efeito, está generalizado, pela Europa e por todo o País, o recurso a este tipo de contributo.

A Confraria pretende conciliar a presença de todos os visitantes, mas diferenciando, quem vem à Igreja da Rainha Santa com espírito religioso e quem vem com intuito meramente turístico.

A igreja é sobretudo a casa de Deus, uma casa de oração. A da Rainha Santa Isabel, além da presença real do Santíssimo Sacramento, Que todos os fiéis devem poder adorar, integra, na tribuna, o venerando corpo da Rainha Santa. Por isso, o acesso deve permanecer sempre livre para a oração. Assim deve ser em qualquer igreja.

De forma semelhante se disponibiliza o adro, designadamente para o estacionamento.

Se são fiéis, nomeadamente da cidade de Coimbra, nada lhes é solicitado.

Mas se forem turistas que vêm visitar o Mosteiro, é-lhes solicitado um donativo mínimo, destinado como se referiu, não só para compensar os gastos de funcionamento, mas tendo em vista também e sobretudo os elevadíssimos custos de manutenção e restauro que este vasto espólio arquitectónico exige.

É também com estas receitas que é possível manter o edifício aberto ao público em geral com a amplitude horária referida.

Relativamente às fotografias nos espaços da Confraria, existe um enquadramento legal chamado “direito de imagem”, de que não se abdica, por necessário para que as suas receitas revertam também para os objectivos estatutários da Confraria, sobretudo quando os interessados nas fotografias são essencialmente turistas e não devotos da cidade de Coimbra.

Esclarece-se ainda que, contrariamente a muitos outros espaços culturais, em que os responsáveis são remunerados e de nomeação política, na Confraria da Rainha Santa Isabel, os Mesários e irmãos realizam trabalho exclusivamente voluntário. Ninguém beneficia com as receitas turísticas, que são aplicadas, na sua totalidade, na sustentação do culto e em trabalhos de manutenção e restauro do Mosteiro e no funcionamento da Igreja.

A Confraria nem sequer dispõe de qualquer crédito das Águas de Coimbra ou da EDP; por exemplo: faltando o pagamento, eles cortam mesmo o abastecimento.

Além de que o valor de 1 euro (e não 2, como alguns média afirmam) solicitado aos turistas que desejam apenas visitar o adro serve de pretexto e incentivo para os mesmos turistas poderem também visitar o riquíssimo património no interior. Por mais 50 cêntimos ou por mais um euro, têm acesso a espaços interiores deslumbrantes. Mais de 95% dos turistas abordados aceita esse desafio.

Esta linha de acção de solicitar aos turistas um contributo por ocasião da sua visita insere-se na campanha mais vasta de angariação de fundos para as obras de conservação e restauro da Igreja, para permitir o culto da Santa Rainha, Padroeira da cidade de Coimbra

Isto não obsta a que se mantenha a preocupação de se tentar organizar várias actividades gratuitas para a população, nomeadamente a residentes na cidade de Coimbra.

A iniciativa que mais visibilidade obteve recentemente, foi a noite no Mosteiro de Santa Clara-a-Nova, co-organizada pela Confraria, Liga dos Combatentes, Roteiro Monástico, Liga dos Amigos da Confraria da Rainha Santa Isabel, entre outras instituições da cidade.

Têm, contudo, passado mais despercebidas do grande público (porque não são noticiadas) as visitas guiadas gratuitas oferecidas a Instituições Particulares de Solidariedade Social, visando sobretudo grupos de idosos e pessoas mais desfavorecidas, bem como as visitas às exposições da Confraria por grupos de crianças carenciadas, apoiadas por instituições da Igreja…

Se os visitantes considerarem o contributo que lhes é pedido à entrada como uma pequena participação nesta tarefa ingente de cuidar deste belíssimo património e da sua preservação para as gerações futuras, verão com outros olhos a sua colaboração.

Na falta de apoios autárquicos, a Confraria vai mantendo as portas abertas e vai conseguindo fazer alguma coisa na recuperação do nosso património graças às visitas turísticas.

Quantas igrejas, inclusivamente em Coimbra, conhecemos encerradas, fechadas ao turismo, por não haver capacidade financeira para as abrir aos visitantes? Para não falar nos problemas de manutenção e restauro … Não há voluntários!

Neste tipo de espaços, é necessária vigilância. Nos últimos anos a Confraria já foi alvo de uma dezena de assaltos, muitos dos quais em plena luz do dia, apesar de estarem funcionários no recordatório. Os roubos constantes, a falta de voluntários e a impossibilidade de contratar mais pessoal obrigam a Confraria a tomar medidas que restringem algum acesso, mas que permite maior controlo dos visitantes através dos poucos meios de que dispõe.

A vigilância é cada vez mais necessária, não só para prevenir os roubos, mas também para evitar perigosas superstições sem sentido.

Há a percepção errada de que a Rainha Santa atrai muitas esmolas/donativos por ser o maior santuário da diocese de Coimbra. Ora, os devotos da Rainha Santa Isabel são justamente os mais humildes, os mais pobres. Vão ajudando como podem – alguns até com muito sacrifício – e a todos eles a Confraria agradece o imenso esforço, recomendando, no entanto, que não se privem do essencial para si e para os seus, ao ajudarem a Rainha Santa. Pelos pedidos de ajuda sócio-caritativa que chegam à Confraria, as pessoas vivem ainda em muitas dificuldades: a crise não passou, a austeridade mantém-se e os devotos sentem mais dificuldade em ajudar. Alguns até pedem que se recorde o mandamento da Santa Madre Igreja (ou preceito) que impõe ao cristão: “Contribuir para as despesas do culto e para a sustentação do clero…”. Atendendo à situação frágil da maioria dos devotos da Rainha Santa, antes se tem dado preferência à sensibilização dos devotos mais abastados no sentido de ajudarem a Confraria.

Coimbra e Sede da Confraria da Rainha Santa Isabel, em 7 de Junho de 2018

A Mesa Administrativa da Confraria da Rainha Santa Isabel

III – Fundamentos factuais:

O Exército utilizou o espaço do adro da Igreja da Rainha Santa ao abrigo de servidão militar, decretada legalmente para defesa dos estabelecimentos militares que ali estiveram sediados.

Igualmente a Câmara Municipal de Coimbra tem reconhecido a Confraria da Rainha Santa Isabel como proprietária do espaço acima designado por adro da Igreja pois, por diversas ocasiões e em anos sucessivos, pediu à Confraria (e não ao Exército, nem ao Estado central) autorização para a ocupação do adro da Igreja com a realização de espectáculose outros eventos culturais promovidos pelo Município.

O mesmo tem acontecido com a Junta de Freguesia, para a realização de eventos desportivos por si promovidos.

Assim sendo, como é, entende a Confraria que não pode haver dúvida séria acerca do seu direito de propriedade sobre o adro da Igreja.

1)Faculdade da Confraria da Rainha Santa Isabelem pedir aos visitantes um contributo para as despesas do culto e para as obras de conservação e restauro do seu património edificado,

Estatutariamente a Confraria da Rainha Santa Isabel tem o dever de manter os seus espaços “em estado de conservação, decência e limpeza”.

a) Para defender os espaços que lhe pertencem, a Confraria viu-se obrigada a vedar esses seus espaços.

Esgotados os recursos e na falta de solução alternativa, a Confraria viu-se na necessidade de fechar o portão à noite, para salvaguarda do espaço e da sua dignidade.

b) Pararealizar a essencial defesa, manutenção e conservação do Património, bem como a sua exposição ao público em geral, a Confraria fez um levantamento dos trabalhos a efectuar e dos respectivos custos.